terça-feira, 28 de maio de 2019

PROJETO QUE OBRIGA PRESOS A PAGAR SUAS DESPESAS É APROVADO


Projeto que obriga preso a pagarem por suas despesas é aprovado em comissão na Câmara Federal e Senado.

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH)  deu continuidade a matéria (PLS 580/2015), de autoria do ex-senador Waldemir Moka, altera a Lei de Execução Penal (LEP – Lei 7.210/1984).

O texto chegou a ser analisado no Plenário do Senado, mas a pedido do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) voltou para ser realizado. O receio de alguns parlamentares era de que a imposição do pagamento levasse o apenado a trabalhos forçados ou piorasse a situação dos condenados endividados na sua reintegração, já que poderão estar com uma dívida elevada em seu nome.

Mesmo assim o projeto voltou a ser aprovado, com as exceções dos presos provisórios e dos sem condição econômica, o substitutivo mantém a ideia original da proposta, prevendo o ressarcimento obrigatório ou o pagamento por meio de trabalho para aqueles que não possuírem recursos próprios.

O preso que tiver condições financeiras mas se recusar a pagar ou a trabalhar será inscrito na dívida ativa da Fazenda Pública.

Folha de Cametá
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